AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 19 DE SETEMBRO DE 2009

Audiência pública sobre a situação do educador social 19.09.2008

Audiência pede regulamentação da profissão do educador social no CE

Na audiência pública sobre a situação do educador social, realizada pela Assembléia Legislativa na tarde desta sexta-feira (19/09), a regulamentação da profissão foi apresentada como reivindicação mais urgente da categoria. A realização de concursos públicos e a demanda por melhores salários também estiveram na pauta do debate. A audiência partiu do deputado Artur Bruno (PT), que quer pressionar o Congresso Nacional com as exigências dos educadores para o reconhecimento dos profissionais.

Artur Bruno, vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia, é autor do projeto de lei que institui o 19 de setembro como Dia Estadual do Educador Social. Para o deputado, que falou a um auditório lotado, somente com a regulamentação da profissão será possível acabar com a instabilidade e condições precárias de trabalho destes profissionais. Foi também isto o que argumentaram a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência ao Bem-Estar da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará (SINTBEM), Verônica dos Santos e o presidente da Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará (AESC), Luís Carlos Favaron.

O parlamentar petista salientou que atualmente existe um projeto de lei de autoria do deputado federal Fernando Coruja (PPS-SC) tramitando na Câmara dos Deputados, que estabelece critérios para a regulamentação de novas profissões. Pelo texto, só poderão ser regulamentadas novas atividades profissionais que sejam embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos. Além disso, estas atividades devem ser consideradas de interesse e responsabilidade social.

Bruno entende que a profissão do educador social é contemplada pelo projeto que está na Câmara. Conforme ele, agora é preciso que se pressione a bancada federal para que a proposição, com parecer favorável na Comissão de Trabalho e Serviço Público, seja finalmente aprovada. O deputado entende que se a lei for aprovada e sancionada, problemas como trabalho insalubre, baixos salários e a falta de estabilidade e de estímulo, por não terem progressão de carreira, seriam amenizados.

Hoje, além do Dia Estadual do Educador Social, também se comemora em Fortaleza o dia municipal da categoria, uma proposta da vereadora de Fortaleza Eliana Gomes (PCdoB), que junto com o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), autor da propositura que pede o dia nacional do educador social, compareceram ao debate promovido na Casa.

O presidente AESC, Favaron, disse que as datas comemorativas proporcionam uma mobilização em torno das reivindicações da classe. Favaron também sugeriu como encaminhamento da audiência que o Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará (INESP) desenvolvesse junto aos sindicatos da categoria uma pesquisa que fizesse um mapeamento de quantos educadores sociais existem no Estado, em que esferas atuam e quais as suas principais demandas.

Estiveram presentes ao debate ainda representantes da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e da Defensoria Pública do Estado.
DA

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br

Fonte: Assembléia Legislativa do Ceará. (AL - CE)
http://www.al.ce.gov.br/noticias/noticia_completa.php?tabela=noticias&codigo=7237

LEI 9,355 DIA DO EDUCADOR(A) SOCIAL EM FORTALEZA

Fortaleza, 22 de abril de 2008. DOM Nº 13.801

LEI Nº 9355 DE 15 DE ABRIL DE 2008
(Autora Vereadora Eliana Gomes, PC do B)

Institui o Dia do Educador e da Educadora Social, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Dia do Educador e da Educadora Social.
Parágrafo Único - O dia a que se refere o caput constará do calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.
Art. 2° - O Dia do Educador e da Educadora Social será comemorado anualmente no dia 19 de setembro, data alusiva ao aniversário natalício do educador Paulo Freire.
Art. 3° - No decorrer do dia de que trata esta Lei, os órgãos do Município que contam com atuação dos profissionais de que trata o art. 2° ficam autorizados à promoção de eventos, tais como encontros, congressos, seminários, debates, homenagens e outras formas de fomentar na sociedade a discussão sobre a relevância do papel da educação popular ou educação social em Fortaleza.
Art. 4° - As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR,
em 15 de abril de 2008.

Agostinho Frederico Carmo Gomes - Tin Gomes
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

http://www.fortaleza.ce.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=47&dir=DESC&order=date&Itemid=99999999&limit=5&limitstart=5

LEI 14.015 DIA ESTADUAL DO EDUCADOR(A) SOCIAL

Fortaleza, 18 de dezembro de 2007. DOE Nº 238.


LEI Nº14.015, de 30 de novembro de 2007.
(Autoria: Deputado Artur Bruno)

INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Dia Estadual do Educador Social, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 do mês de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 30 de novembro de 2007.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20071218/do20071218p01.pdf