Dia do Educador e a da Educadoras Social no município de Fortaleza - CE

Câmara Municípal de Fortaleza.
Projeto de Lei Nº 0271/2007

Art. 1º Fica instituído, no Município de Fortaleza, o "Dia do Educador e Da Educadora Social", a ser comemorado anualmente no dia 19 de Setembro, data alusiva ao aniversário natalício do educador Paulo Freire.
Art. 2º Na data mencionada, os órgãos do município que contam com atuação dos profissionais que trata o artigo anterior ficam autorizados a promoção de eventos, tais como: encontros, congressos, seminários, debetes, homenagens e outras formas de fomentar na sociaedade a discussão sobre a relevância do papel da 'Educação Popular" ou "Educação Social" em fortaleza.
Art. 3º A matéria que é tratada nesta lei fica incluída no calendário Oficial do Eventos do Município.
Art. 4º As despesas com a Execuçlão dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necesário.
Art. 5º Esta lei entará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

18 de Setembro de 2007.

Eliana Gomes
Vereadora do PC do B.