POR QUE OS EDUCADORES SOCIAIS PLEITEIAM O SEU
RECONHECIMENTO?
A AESC iniciou suas atividades em 07 de janeiro de 2004, no Auditório
do Centro Cultural Dragão do Mar, após um período de quase 10 anos de luta, e
hoje legalizada, tem como PRINCÍPIOS BÁSICOS:
”Promoção da Ética, da Paz, da Cidadania, da Democracia, dos Direitos
Humanos e outros valores universais em defesa da Vida”.
Estatutariamente
temos como objetivos:
“I - Mobilizar, organizar e
articular os/as Educadores/as Sociais do Estado do Ceará, potencializando o
reconhecimento social e profissional dos mesmos, bem como, da Educação Social;
II - Formar parcerias com
Universidades e outras entidades para a promoção da Educação Social no Estado
do Ceará, através de palestras, seminários, congressos, cursos de extensão
universitária, cursos de graduação e pós-graduação (ou qualquer evento que vise
formação ou aperfeiçoamento);
III - Promover a interação social
entre Educadores/as Sociais, através de atividades artísticas, esportivas,
culturais e de lazer, favorecendo a troca de experiências entre os mesmos;
IV - Atuar junto aos poderes
públicos e privados, mídias, conselhos, fundações, entidades e outras formas de
organização existentes na sociedade, dando-lhes conhecimento das questões
sociais e educacionais identificados pelos/as Educadores/as Sociais, pleiteando
as respectivas soluções;
V - Organizar e implantar um
“Código de Ética” que defina parâmetros éticos e de qualidade na atuação dos/as
Educadores/as Sociais, bem como, criar e manter uma Comissão para fiscalização
do cumprimento do referido Código;
VI - Promover a Educação Social,
nos âmbitos Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
VII - Promover a defesa dos
interesses jurídicos, morais e psicológicos dos/as Educadores /e Educadoras
Sociais.”
Para
atingir tais objetivos, a AESC utiliza os seguintes meios (objetos):
I - A capacitação de
trabalhadores/as nas diversas áreas de conhecimento cultural, científico e
tecnológico;
II - O estímulo e o apoio a
formas associativas entre trabalhadores/as;
III - A realização de ações que
resgatem e promovam a cidadania; e avancem com a democracia e a participação
popular;
IV - O intercâmbio de
experiências, através de cursos, seminários, fóruns de debates e outras
atividades nacionais e internacionais nas mais diversas áreas que visem o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de Educadores/as, além de outros cidadãos
adultos, jovens e crianças a partir dos interesses de cada grupo;
V – A formação de parcerias para
edição e publicação de periódicos, boletins e livros que facilitem a
informação, a divulgação e a metodologia da prática pedagógica de Educadores/as
Sociais;
VI – A atuação em conjunto com os
demais profissionais que atuam e intervém no campo social e educacional;
VII - O incentivo e a promoção do
desenvolvimento econômico, social e cultural dos associados, assim como dos
cidadãos em situação de vulnerabilidade;
VIII - Criação de Núcleos nas
microrregiões do Estado.
Valendo-se dos objetos acima
enunciados, a AESC reiniciou suas atividades, organizada em Núcleos de:
Mobilização; Comunicação e Informação; Formação e Aperfeiçoamento; Cultura,
Interação, e Defesa de Interesses. Pela forma como estão montados, têm bastante
liberdade e dinamismo e estão abertos a todos.
Graças à parceria firmada com o
SINTBEM – Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e
Assistência ao Bem Estar da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará - hoje
temos acesso à área de lazer da sede do referido Sindicato, localizada à Rua
Deputado Matoso Filho, 710, Bairro Olavo Oliveira que conta com salão de
eventos, campo de futebol, quadra, piscina, e uma espaçosa sala.
NOSSA LUTA
O que queremos quando pugnamos pelo
reconhecimento da profissão?
A denominação de Educador Social no Brasil, de acordo com
Oliveira (2004), surgiu na década de 70, com o fenômeno da infância nas ruas
das cidades brasileiras. É um profissional que pode ser remunerado ou não
(voluntário), no exercício de suas atividades. O resultado do seu trabalho se
dá como normalmente num processo educativo em longo prazo, requer tempo e
disponibilidade para obter os resultados no futuro.
No Brasil dos
anos 70, o fenômeno crescente de crianças / adolescentes nas ruas dos grandes
centros urbanos passou a ser preocupação tanto do Estado com da Igreja, porém
um outro fenômeno surge como proposta de “busca da solução” das crescentes
desigualdades sociais: são os movimentos populares. Estes movimentos lutavam
por direitos iguais e principalmente por aqueles que não se reconheciam
enquanto “sujeito de direitos”.
Tendo como base a Pedagogia proposta pelo grande educador
Mestre Paulo Freire, cujo Método ganhou mundo, com sua prática construída na
relação dialógica de Ação-Reflexão-Ação, e com seu envolvimento direto com e no mundo do Educando e a
partir dele, o(a) Educador Social se
diferencia principalmente pelo seu compromisso com a transformação social.
O Educador Social é então, um profissional que atua no campo
da Educação, e sua intervenção é considerada uma ação pedagógica informal tendo
em vista que ocorre fora da sala de aula, em espaços abertos ou em instituições
não escolares. Sua ação atinge a grupo de “pessoas e comunidades em situação de
risco e ou vulnerabilidade social, violência e exploração física e
psicológica”.
Outros campos de atuação do Educador Social surgiram da
necessidade do Estado em dar respostas à sociedade, ou da mesma em preservar sua cultura,
identidade, arte popular, com a criação
de Organizações Não Governamentais – ONG's, (atualmente principal campo de
trabalho do Educador Social), que também exercem o papel de cobrir a lacuna
existente pelo não atendimento às demandas sociais pelo Estado, ou mesmo de
exercitar o controle social sobre o mesmo.
Quem somos hoje?
Recebemos muitos nomes:
“orientadores(as) educacionais”, “facilitadores(as)”, “monitores(as)”,
“assessores(as) comunitários(as)”,
“educador popular” “pais e mães sociais”, “agentes sociais”, “agentes de
cidadania”, “agentes comunitários”, “arte-educadores(as)”, “oficineiros(as)”,
“instrutores(as)”, “agentes de pastorais”, “agentes rurais” e etc...
Entretanto, todos somos educadores e educadoras sociais, e neste sentido, há um
movimento internacional, buscando essa
unidade conceitual. No Brasil, mais uma vez o Ceará sai na frente, com a AESC ,
primeira organização do gênero puxando um movimento nacional como um mecanismo
de reconhecimento e fortalecimento dessa categoria.
O que fazemos ?
Apesar das dificuldades de especificar as funções dos educadores
sociais, tendo em vista sua multiplicidade, considerando as diferentes realidades
sociais e as competências administrativas que advém de instituições tanto
públicas como privadas, de âmbito municipal, estadual, federal, ONGs, etc. é
possível apresentar idéias sobre as funções dos educadores e educadoras sociais
.
Na verdade estamos cada vez mais presentes nas
práticas educativas não formais, isto quer dizer que nossa Ação, embora venha
sendo cada vez mais requisitada pela Escola, normalmente não se dá em seu
interior, enquanto espaço físico restrito, e não é restrita a uma grade curricular
ou programa que se avalie, que tenha uma crescimento de conteúdo verificável
através de mensuração, ou seja: nossa matéria-prima é o Ser Humano em sua
totalidade, e nossa missão é transformar sua Qualidade de Vida, vista em seu
sentido pleno.
O entendimento que adotamos é
que “Educadores sociais são profissionais que atuam na Educação extraformal,
desenvolvendo atividades de:
- Intervenção sócio-educativa
com pessoas (crianças, adolescentes, adultos e idosos) em situação de risco
social, econômica, racial, sexual, física e mental; - Arte-educação; Educação para a saúde; Educação
sócio-cultural; Educação para a Cidadania;
Educação e animação para a 3ª idade; Reeducação psico-social; enfim:
todas as demais formas de Educação não-formal.”
O educador social é o
“profissional de ponta”, artífice da
transformação social. É quem está lá, no
desaguadouro das questões
sociais. É quem, na verdade “toca” todos projetos e ações sociais.
Onde trabalhamos:
No Brasil, atuamos em
instituições Governamentais, em Programas e Projetos sociais municipais,
estaduais e federais (embora nossa grande maioria tenha vinculação empregatícia
com empresas terceirizadas), bem como em organizações da sociedade civil: ONGs,
OSCIPs - o chamado Terceiro Setor. Então, o profissional Educador Social, atua nas
instituições sociais e culturais, em casas abrigo, de apoio e de passagem,
centros educacionais e de recuperação de dependentes químicos, em entidades de
assistência social às crianças e aos adolescentes, aos idosos, aos portadores
de necessidades especiais etc.
Sua área de atuação torna-se cada vez mais extensa, pois a
demanda aumenta contantemente, pela própria incapacidade de o sistema
educacional fazer frente aos desafios da sociedade moderna (de consumo, do
mundo capitalista em desenvolvimento, globalizada, informatizada), com uma nova formatação familiar, e
consequentemente a ampliação de
exigências da família com relação às atribuições da escola, e pela agudização
das condições sociais da população. Por isso, é o profissional que põe em
prática no seu cotidiano os Temas Transversais, como: Drogas, DSTs e AIDS, Meio
Ambiente, Sócio Economia Solidária, Qualidade de Vida, Cidadania (e todos seus
Direitos e Deveres implícitos), dentre outros.
No Ceará nossa atuação é mais
evidenciada nos trabalhos com crianças, adolescentes, mulheres, idosos(as),
famílias, em populações rurais e urbanas, indígenas, remanescentes quilombolas, portadores(as) de
necessidades educativas especiais, presidiários(as), internos(as) em Centros
Educacionais, abrigados(as), dependentes químicos em recuperação, a população
da rua e dentro desta, e de forma muito particular com crianças e adolescentes
em situação de rua.
O educador social, é quem faz a abordagem, o contato, quem deve
inspirar confiança. Quem precisa ter a verdadeira empatia. Ele precisa
perceber, entender, decodificar os dialetos das diversas tribos, que são uma
forma de resistência, fazer-se entender - COMUNICAR-SE, no sentido “freiriano”-
dialogar, problematizar.
O educador social necessita ser aceito, aprender e penetrar neste universo singular que é o
mundo da rua. Precisa saber toda a co-relação de forças existentes: quem é
quem, o usuário eventual, o dependente, o “boqueiro”, o “laranja”... o dono das
“área”; A Lei do mais forte, do mais
esperto, a Lei do Silêncio, e todo elenco de normas não redigidas, mas,
extremamente sérias e determinantes da sobrevivência neste Universo paralelo da
rua.
Por uma opção pelos
subalternizados, os educadores sociais
são submetidos numa atividade desgastante a condições insalubres e
riscos pessoais sem o devido reconhecimento e sua contrapartida, sob a forma de
condições mais adequadas de operação e compensação financeira compatível.
Chama-nos a atenção a redução registrada em estudo coordenado
pela Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua, com o Núcleo de Estudos
sobre a Violência, da UFC, em pesquisa
realizada pelo Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua, de 510 para 411 de crianças e adolescentes em
situação de rua, entre os anos 2006 para 2007, o que nos parece um indicador
dos bons resultados do trabalho de educador@s sociais, atuando para a eficácia
da Rede.
Somos quem efetivamente
viabiliza a realização das diversas estratégias governamentais no dito Campo
Social, que vai desde o PETI, o Plano de Convivência Familiar e Comunitária, o
Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, as estratégias contra o Abuso
e a Exploração Sexual de C/A,o Tráfico de Seres Humanos. Enfim: em toda e
qualquer atividade neste Campo, lá está @ educador@ social. Imaginemos o que
seria cada uma destas ações e atividades sem a presença del@s.
Um novo campo de atuação tem
surgido nos últimos tempos, que é a participação do educador social dentro das
escolas, visando atender a demanda das famílias, que cada vez mais atribuem à
Escola funções educativas de base, e a necessidade de reforçar o ensino formal,
com a educação cidadã, com as vivências de meio ambiente, sexualidade,
conhecimentos sobre drogas, sobre os direitos e deveres do cidadão, não bem
aproveitados nos Temas Transversais, pela carência de formação adequada dos
professores. Já existe Projeto de Lei na
Câmara de Vereadores de São Paulo assegurando a participação de educador social
nas Escolas.
Longe de estarmos na reta
final da conquista efetiva de tais Direitos, consideramos muito válidos os
avanços conquistados a partir da vigência do ECA, embora lentos e heterogêneos.
Enquanto segmento que sente na pele o cotidiano destas C/A, continuaremos
cerrando fileiras junto aos que querem novos tempos de respeito à sua
dignidade, com Atenção Integral, sem Assistencialismo.
O RECONHECIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO
Apesar de termos contribuído
efetivamente na conquista de vários mecanismos de legitimação de garantias de
direitos, no Brasil ainda não somos reconhecidos legalmente enquanto categoria
profissional.
Em vários países do mundo a
profissão “Educador Social” já o é, existindo cursos de graduação em Educação
Social e até uma Associação Internacional
de Educadores Sociais (AIEJI), que já conta com representação de 40
países. Tanto a AEIJI, quanto a ABES (Associação Brasileira de Educação
Social), a nossa AESC (que foi a
primeira organização deste tipo no Brasil),
pleiteiam e lutam pelo nosso reconhecimento profissional .
Por ocasião da 162ª Assembléia
Ordinária Descentralizada do CONANDA e do Seminário Regional “18 anos do ECA do
Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, realizados em Natal em
maio de 2008, tivemos oportunidade de lembrar que a Regulamentação da Profissão
de Educador Social faz parte inclusive do Plano Nacional de Convivência
Familiar e Comunitária, e embora tenhamos recebido apoio à nossa
iniciativa, não tivemos notícia de nenhum resultado concreto neste sentido.
Um companheiro Educador Social de Fortaleza, esteve participando de uma Reunião na FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) da USP, como parte do
projeto CBO (Classificação
Brasileira de Ocupações) do Ministério do Trabalho e Emprego, que vem sendo
atualizado pela FIPE em parceria com o MTE. Na referida reunião, denominada de Painel
de Validação, foi validada a criação e a descrição de uma Família
Ocupacional, (que é uma unidade de descrição utilizada pela CBO 2000), que vem a ser “um conceito ampliado de
emprego, que abrange várias ocupações sob um mesmo título”, e (O nome da
Família Ocupacional é :– TRABALHADORES DE ATENÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO A PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE RISCO, e recebeu o código
5153 (Código da CBO)
Fazem parte desta Família Ocupacional quatro ocupações
1.
Educador Social
2.
Agentes de Ação Social
3.
Monitor de Dependentes Químicos
4.
Conselheiro Tutelar.
Referida
classificação já está oficializada na página www.mtecbo.gov.br , logo é considerada para efeito de atividades formais como do IBGE, da
Receita Federal etc.
Segundo a FIPE, das cerca de 3000 ocupações
registradas, somente cerca de 80 são regulamentadas.
O processo de validação não implica na regulamentação, que é complexo, político
e passa atualmente por uma revisão, tendo em vista vários equívocos e
distorções, ocorridos no processo legislativo de regulamentação.
Dois marcos para a regulamentação da profissão de
educador social no Brasil foram: o V Encontro Nacional de Educação Social
realizada em Olinda em novembro, e o II Encontro de Educação Popular do Ceará e
I Encontro de Educadores(as) Sociais do Ceará em dezembro último. Nestes
momentos foi alcançada grande visibilidade e adesão.
Na Audiência Pública de 19 de
setembro de 2008, “Dia do Educador Social” (uma homenagem ao aniversário de Mestre Paulo
Freire) em nível municipal e estadual, foi
lançada a CAMPANHA NACIONAL e encaminhada a formação de uma COMISSÃO MISTA
PRO-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE
EDUCADOR/ A SOCIAL, que dentre
seus objetivos prioritários, encaminhou estudo ao Deputado Federal Chico
Lopes (PCdoB-CE), que por sua vez, apresentou o Projeto de Lei Nº 5346/2009
para o fim e está encabeçando a referida Frente Parlamentar de Apoio à criação
da Profissão.
Vivemos então um momento
importantíssimo, em que o referido Projeto iniciou a tramitação pelas Comissões
de Trabalho, Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e estamos buscando
e recebendo apoio de parlamentares e instituições de todo Brasil ao mesmo.
NOSSOS DESAFIOS HOJE
Entendemos que, além deste
macro-desafio da criação, e se possível regulamentação, existem, a curto
prazo, outros desafios a serem enfrentados, visando o reconhecimento do profissional, como:
-formalizar nossa categoria
profissional, o que deverá melhorar os níveis e graus de informalidade
;
- melhorar nossas condições
de trabalho, em termos de infra-estrutura física e recursos tecnológicos, possibilitando maior eficiência e eficácia
e assegurando menores riscos e danos físicos, e psicológicos;
-
conquistar um piso e faixas salariais condignas - dos quais não nos
envergonhemos quando falarmos em dignidade humana, para nosso público-sujeito.
- abertura de concursos
públicos (como já ocorreu em muitos municípios de outros estados), o que
certamente diminuirá a instabilidade gerada pelas terceirizações.
- isonomia salarial e
equiparação à carreira de professor, no Estado e nos municípios
- instituir a formação do
educador e educadora social, com Curso de Graduação, aperfeiçoamento e outros.
Entendemos que tais desafios
não se apresentam só para a nossa categoria, mas também para os poderes
instituídos, como nossos representantes no Legislativo, assim como pela
sociedade em geral, que poderá então utilizar mais plenamente de nossa
capacidade de intervir pela transformação social.
A SEGUNDA SEMANA DO EDUCADOR E DA EDUCADORA SOCIAL DO
CEARÁ
ANTECEDENTES
Fruto da mobilização da categoria, e do
reconhecimento de parlamentares sensíveis à questão da Educação, em novembro de
2007 foi sancionada a LEI Nº. 14.015,
instituindo no Ceará o Dia do Educador Social e aumentando os debates acerca do
Papel do Educador e da Educadora Social. Assim, a Semana do Educador e da Educadora Social surgiu como
demanda da Audiência Pública realizada conjuntamente entre Câmara Municipal de
Fortaleza e Assembléia Legislativa do Ceará, com a participação de cerca de 300
profissionais no Auditório do CEFET, em março de 2008. Logo após foi promulgada
a Lei Nº 9355 de 15 de abril de 2008, que instituía o Dia do Educador Social no
âmbito de Fortaleza.
Ainda em 2008 foi realizada a Primeira
Semana do Educador Social, de 15 a 19 de setembro de 2008, e foi marcada por:
visitas institucionais aos locais de atuação de Educadores e Educadoras
Sociais; visitas à Câmara Municipal e Assembléia Legislativa; Ato Público na
Praça José de Alencar; distribuição de material informativo nos sinais e nos
terminais de ônibus de Fortaleza; reportagens na Rádio Universitária e na TV
Assembléia; momento festivo na ADUFC e fechando a Semana com uma Audiência
Pública na Assembléia Legislativa, quando foi lançada a Campanha Nacional pela
Regulamentação da Profissão de Educador e Educadora Social.
Assim sendo, a Segunda Semana do Educador
e da Educadora Social de Fortaleza pretende, além de ampliar o número de
participantes, aprimorar qualitativamente o debate e ampliar a adesão à
Campanha pela Criação e Regulamentação da Profissão. Por outro lado, é
extremamente necessária uma prática de Formação Permanente que permita ao
Educador (a) Social manter atualizado não só com relação à Legislação Cidadã, a
cada dia mais dinâmica, como também ser instrumentalizado com novos métodos e
práticas substantivas, que lhe proporcionem uma visão ampla e profunda capaz de
assegurar uma boa qualidade no desempenho de sua função, no que seriam
beneficiados: o profissional, o Estado responsável em promover o bem estar
social e os cidadãos partícipes e sujeitos das mudanças desejadas.
Fortaleza, 08 de setembro de
2009
Luiz Carlos Favaron
Presidente
Assistente Social
CRESS nº 3690 – 3ª Região
