POR QUE  OS EDUCADORES SOCIAIS PLEITEIAM O SEU RECONHECIMENTO?

A AESC iniciou suas atividades em 07 de janeiro de 2004, no Auditório do Centro Cultural Dragão do Mar, após um período de quase 10 anos de luta, e hoje legalizada, tem como PRINCÍPIOS BÁSICOS: ”Promoção da Ética, da Paz, da Cidadania, da Democracia, dos Direitos Humanos e outros valores universais em defesa da Vida”.

Estatutariamente temos como objetivos:

“I - Mobilizar, organizar e articular os/as Educadores/as Sociais do Estado do Ceará, potencializando o reconhecimento social e profissional dos mesmos, bem como, da Educação Social;

II - Formar parcerias com Universidades e outras entidades para a promoção da Educação Social no Estado do Ceará, através de palestras, seminários, congressos, cursos de extensão universitária, cursos de graduação e pós-graduação (ou qualquer evento que vise formação ou aperfeiçoamento);

III - Promover a interação social entre Educadores/as Sociais, através de atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer, favorecendo a troca de experiências entre os mesmos;

IV - Atuar junto aos poderes públicos e privados, mídias, conselhos, fundações, entidades e outras formas de organização existentes na sociedade, dando-lhes conhecimento das questões sociais e educacionais identificados pelos/as Educadores/as Sociais, pleiteando as respectivas soluções;

V - Organizar e implantar um “Código de Ética” que defina parâmetros éticos e de qualidade na atuação dos/as Educadores/as Sociais, bem como, criar e manter uma Comissão para fiscalização do cumprimento do referido Código;

VI - Promover a Educação Social, nos âmbitos Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;

VII - Promover a defesa dos interesses jurídicos, morais e psicológicos dos/as Educadores /e Educadoras Sociais.”

Para atingir tais objetivos, a AESC utiliza os seguintes meios (objetos):

I - A capacitação de trabalhadores/as nas diversas áreas de conhecimento cultural, científico e tecnológico;

II - O estímulo e o apoio a formas associativas entre trabalhadores/as;

III - A realização de ações que resgatem e promovam a cidadania; e avancem com a democracia e a participação popular;

IV - O intercâmbio de experiências, através de cursos, seminários, fóruns de debates e outras atividades nacionais e internacionais nas mais diversas áreas que visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento de Educadores/as, além de outros cidadãos adultos, jovens e crianças a partir dos interesses de cada grupo;

V – A formação de parcerias para edição e publicação de periódicos, boletins e livros que facilitem a informação, a divulgação e a metodologia da prática pedagógica de Educadores/as Sociais;

VI – A atuação em conjunto com os demais profissionais que atuam e intervém no campo social e educacional;

VII - O incentivo e a promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural dos associados, assim como dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

VIII - Criação de Núcleos nas microrregiões do Estado.

Valendo-se dos objetos acima enunciados, a AESC reiniciou suas atividades, organizada em Núcleos de: Mobilização; Comunicação e Informação; Formação e Aperfeiçoamento; Cultura, Interação, e Defesa de Interesses. Pela forma como estão montados, têm bastante liberdade e dinamismo e estão abertos a todos.

Graças à parceria firmada com o SINTBEM – Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência ao Bem Estar da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará - hoje temos acesso à área de lazer da sede do referido Sindicato, localizada à Rua Deputado Matoso Filho, 710, Bairro Olavo Oliveira que conta com salão de eventos, campo de futebol, quadra, piscina, e uma espaçosa sala.

NOSSA  LUTA

O que queremos quando pugnamos pelo reconhecimento da profissão?

A denominação de Educador Social no Brasil, de acordo com Oliveira (2004), surgiu na década de 70, com o fenômeno da infância nas ruas das cidades brasileiras. É um profissional que pode ser remunerado ou não (voluntário), no exercício de suas atividades. O resultado do seu trabalho se dá como normalmente num processo educativo em longo prazo, requer tempo e disponibilidade para obter os resultados no futuro.

No Brasil dos anos 70, o fenômeno crescente de crianças / adolescentes nas ruas dos grandes centros urbanos passou a ser preocupação tanto do Estado com da Igreja, porém um outro fenômeno surge como proposta de “busca da solução” das crescentes desigualdades sociais: são os movimentos populares. Estes movimentos lutavam por direitos iguais e principalmente por aqueles que não se reconheciam enquanto “sujeito de direitos”.

Tendo como base a Pedagogia proposta pelo grande educador Mestre Paulo Freire, cujo Método ganhou mundo, com sua prática construída na relação dialógica de Ação-Reflexão-Ação, e com seu envolvimento direto com e no mundo do Educando e a partir  dele, o(a) Educador Social se diferencia principalmente pelo seu compromisso com a transformação social.

O Educador Social é então, um profissional que atua no campo da Educação, e sua intervenção é considerada uma ação pedagógica informal tendo em vista que ocorre fora da sala de aula, em espaços abertos ou em instituições não escolares. Sua ação atinge a grupo de “pessoas e comunidades em situação de risco e ou vulnerabilidade social, violência e exploração física e psicológica”.

Outros campos de atuação do Educador Social surgiram da necessidade do Estado em dar respostas à sociedade,  ou da mesma em preservar sua cultura, identidade, arte popular,  com a criação de Organizações Não Governamentais – ONG's, (atualmente principal campo de trabalho do Educador Social), que também exercem o papel de cobrir a lacuna existente pelo não atendimento às demandas sociais pelo Estado, ou mesmo de exercitar o controle social sobre o mesmo.

Quem somos hoje?

Recebemos muitos nomes: “orientadores(as) educacionais”, “facilitadores(as)”, “monitores(as)”, “assessores(as)  comunitários(as)”, “educador popular” “pais e mães sociais”, “agentes sociais”, “agentes de cidadania”, “agentes comunitários”, “arte-educadores(as)”, “oficineiros(as)”, “instrutores(as)”, “agentes de pastorais”, “agentes rurais” e etc... Entretanto, todos somos educadores e educadoras sociais, e neste sentido, há um movimento internacional,  buscando essa unidade conceitual. No Brasil, mais uma vez o Ceará sai na frente, com a AESC , primeira organização do gênero puxando um movimento nacional como um mecanismo de reconhecimento e fortalecimento dessa categoria.

O que fazemos ?

Apesar das dificuldades de especificar as funções dos educadores sociais, tendo em vista sua multiplicidade, considerando as diferentes realidades sociais e as competências administrativas que advém de instituições tanto públicas como privadas, de âmbito municipal, estadual, federal, ONGs, etc. é possível apresentar idéias sobre as funções dos educadores e educadoras sociais .

Na verdade estamos cada vez mais presentes nas práticas educativas não formais, isto quer dizer que nossa Ação, embora venha sendo cada vez mais requisitada pela Escola, normalmente não se dá em seu interior, enquanto espaço físico restrito, e não é restrita a uma grade curricular ou programa que se avalie, que tenha uma crescimento de conteúdo verificável através de mensuração, ou seja: nossa matéria-prima é o Ser Humano em sua totalidade, e nossa missão é transformar sua Qualidade de Vida, vista em seu sentido pleno.

O entendimento que adotamos é que “Educadores sociais são profissionais que atuam na Educação extraformal, desenvolvendo  atividades de:

- Intervenção sócio-educativa com pessoas (crianças, adolescentes, adultos e idosos) em situação de risco social, econômica, racial, sexual, física e mental; - Arte-educação;   Educação para a saúde; Educação sócio-cultural; Educação para a Cidadania;  Educação e animação para a 3ª idade; Reeducação psico-social; enfim: todas as demais formas de Educação não-formal.”

O educador social é o “profissional de ponta”,  artífice da transformação social.    É quem está lá, no  desaguadouro das questões sociais. É quem, na verdade “toca” todos projetos e ações sociais.

Onde trabalhamos:

No Brasil, atuamos em instituições Governamentais, em Programas e Projetos sociais municipais, estaduais e federais (embora nossa grande maioria tenha vinculação empregatícia com empresas terceirizadas), bem como em organizações da sociedade civil: ONGs, OSCIPs - o chamado Terceiro Setor.  Então, o profissional Educador Social, atua nas instituições sociais e culturais, em casas abrigo, de apoio e de passagem, centros educacionais e de recuperação de dependentes químicos, em entidades de assistência social às crianças e aos adolescentes, aos idosos, aos portadores de necessidades especiais etc.

Sua área de atuação torna-se cada vez mais extensa, pois a demanda aumenta contantemente, pela própria incapacidade de o sistema educacional fazer frente aos desafios da sociedade moderna (de consumo, do mundo capitalista em desenvolvimento, globalizada, informatizada), com  uma nova formatação familiar, e consequentemente  a ampliação de exigências da família com relação às atribuições da escola, e pela agudização das condições sociais da população. Por isso, é o profissional que põe em prática no seu cotidiano os Temas Transversais, como: Drogas, DSTs e AIDS, Meio Ambiente, Sócio Economia Solidária, Qualidade de Vida, Cidadania (e todos seus Direitos e Deveres implícitos), dentre outros.

No Ceará nossa atuação é mais evidenciada nos trabalhos com crianças, adolescentes, mulheres, idosos(as), famílias, em populações rurais e urbanas, indígenas,  remanescentes quilombolas, portadores(as) de necessidades educativas especiais, presidiários(as), internos(as) em Centros Educacionais, abrigados(as), dependentes químicos em recuperação, a população da rua e dentro desta, e de forma muito particular com crianças e adolescentes em situação de rua.

O educador social, é  quem faz a abordagem, o contato, quem deve inspirar confiança. Quem precisa ter a verdadeira empatia. Ele precisa perceber, entender, decodificar os dialetos das diversas tribos, que são uma forma de resistência, fazer-se entender - COMUNICAR-SE, no sentido “freiriano”- dialogar, problematizar.

O educador social  necessita ser aceito, aprender  e penetrar neste universo singular que é o mundo da rua. Precisa saber toda a co-relação de forças existentes: quem é quem, o usuário eventual, o dependente, o “boqueiro”, o “laranja”... o dono das “área”;  A Lei do mais forte, do mais esperto, a Lei do Silêncio, e todo elenco de normas não redigidas, mas, extremamente sérias e determinantes da sobrevivência neste Universo paralelo da rua.

Por uma opção pelos subalternizados, os educadores sociais  são submetidos numa atividade desgastante a condições insalubres e riscos pessoais sem o devido reconhecimento e sua contrapartida, sob a forma de condições mais adequadas de operação e compensação financeira compatível.

Chama-nos a atenção a redução registrada em estudo coordenado pela Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua, com o Núcleo de Estudos sobre a Violência, da UFC,  em pesquisa realizada pelo Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua,  de 510 para 411 de crianças e adolescentes em situação de rua, entre os anos 2006 para 2007, o que nos parece um indicador dos bons resultados do trabalho de educador@s sociais, atuando para a eficácia da Rede.

Somos quem efetivamente viabiliza a realização das diversas estratégias governamentais no dito Campo Social, que vai desde o PETI, o Plano de Convivência Familiar e Comunitária, o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, as estratégias contra o Abuso e a Exploração Sexual de C/A,o Tráfico de Seres Humanos. Enfim: em toda e qualquer atividade neste Campo, lá está @ educador@ social. Imaginemos o que seria cada uma destas ações e atividades sem a presença del@s.

Um novo campo de atuação tem surgido nos últimos tempos, que é a participação do educador social dentro das escolas, visando atender a demanda das famílias, que cada vez mais atribuem à Escola funções educativas de base, e a necessidade de reforçar o ensino formal, com a educação cidadã, com as vivências de meio ambiente, sexualidade, conhecimentos sobre drogas, sobre os direitos e deveres do cidadão, não bem aproveitados nos Temas Transversais, pela carência de formação adequada dos professores.  Já existe Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de São Paulo assegurando a participação de educador social nas Escolas.

Longe de estarmos na reta final da conquista efetiva de tais Direitos, consideramos muito válidos os avanços conquistados a partir da vigência do ECA, embora lentos e heterogêneos. Enquanto segmento que sente na pele o cotidiano destas C/A, continuaremos cerrando fileiras junto aos que querem novos tempos de respeito à sua dignidade, com Atenção Integral, sem Assistencialismo.

O RECONHECIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO

Apesar de termos contribuído efetivamente na conquista de vários mecanismos de legitimação de garantias de direitos, no Brasil ainda não somos reconhecidos legalmente enquanto categoria profissional.

Em vários países do mundo a profissão “Educador Social” já o é, existindo cursos de graduação em Educação Social e até uma Associação Internacional  de Educadores Sociais (AIEJI), que já conta com representação de 40 países. Tanto a AEIJI, quanto a ABES (Associação Brasileira de Educação Social), a nossa AESC (que foi a primeira organização deste tipo no Brasil),  pleiteiam e lutam pelo nosso reconhecimento profissional .

Por ocasião da 162ª Assembléia Ordinária Descentralizada do CONANDA e do Seminário Regional “18 anos do ECA do Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, realizados em Natal em maio de 2008, tivemos oportunidade de lembrar que a Regulamentação da Profissão de Educador Social faz parte inclusive do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, e embora tenhamos recebido apoio à nossa iniciativa, não tivemos notícia de nenhum resultado concreto neste sentido.

Um companheiro Educador Social de Fortaleza, esteve participando de uma Reunião na FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) da USP, como parte do projeto CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) do Ministério do Trabalho e Emprego, que vem sendo atualizado pela FIPE em parceria com o MTE. Na referida reunião, denominada de Painel de Validação, foi validada a criação e a descrição de uma Família Ocupacional, (que é uma unidade de descrição utilizada pela CBO 2000),  que vem a ser “um conceito ampliado de emprego, que abrange várias ocupações sob um mesmo título”, e (O nome da Família Ocupacional é :– TRABALHADORES DE ATENÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, e recebeu o código  5153 (Código da CBO)

Fazem parte desta Família Ocupacional quatro  ocupações

1.             Educador Social

2.             Agentes de Ação Social

3.             Monitor de Dependentes Químicos

4.             Conselheiro Tutelar.

Referida classificação já está oficializada na página www.mtecbo.gov.br , logo é considerada para efeito de atividades formais como do IBGE, da Receita Federal etc.

Segundo a FIPE, das cerca de 3000 ocupações registradas, somente cerca de 80 são regulamentadas. O processo de validação não implica na regulamentação, que é complexo, político e passa atualmente por uma revisão, tendo em vista vários equívocos e distorções, ocorridos no processo legislativo de regulamentação.

Dois  marcos para a regulamentação da profissão de educador social no Brasil foram: o V Encontro Nacional de Educação Social realizada em Olinda em novembro, e o II Encontro de Educação Popular do Ceará e I Encontro de Educadores(as) Sociais do Ceará em dezembro último. Nestes momentos foi alcançada grande visibilidade e adesão.

Na Audiência Pública de 19 de setembro de 2008, “Dia do Educador Social” (uma homenagem ao aniversário de Mestre Paulo Freire) em nível municipal e estadual, foi lançada a CAMPANHA NACIONAL e encaminhada a formação de uma COMISSÃO MISTA PRO-REGULAMENTAÇÃO  DA PROFISSÃO DE EDUCADOR/ A  SOCIAL, que   dentre   seus objetivos prioritários,  encaminhou estudo ao Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que por sua vez, apresentou o Projeto de Lei Nº 5346/2009 para o fim e está encabeçando a referida Frente Parlamentar de Apoio à criação da Profissão.

Vivemos então um momento importantíssimo, em que o referido Projeto iniciou a tramitação pelas Comissões de Trabalho, Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e estamos buscando e recebendo apoio de parlamentares e instituições de todo Brasil ao mesmo.

NOSSOS DESAFIOS HOJE

Entendemos que, além deste macro-desafio da criação, e se possível regulamentação, existem, a curto prazo,  outros desafios a serem enfrentados, visando o  reconhecimento do profissional, como:

-formalizar nossa categoria profissional, o que deverá melhorar os níveis e graus de informalidade ;

- melhorar nossas condições de trabalho, em termos de infra-estrutura física  e recursos tecnológicos,  possibilitando maior eficiência e eficácia e  assegurando menores riscos e danos físicos, e psicológicos;

- conquistar um piso e faixas salariais condignas - dos quais não nos envergonhemos quando falarmos em dignidade humana, para nosso público-sujeito.

- abertura de concursos públicos (como já ocorreu em muitos municípios de outros estados), o que certamente diminuirá a instabilidade gerada pelas terceirizações.

- isonomia salarial e equiparação à carreira de professor, no Estado e nos municípios

- instituir a formação do educador e educadora social, com Curso de Graduação, aperfeiçoamento e outros.

Entendemos que tais desafios não se apresentam só para a nossa categoria, mas também para os poderes instituídos, como nossos representantes no Legislativo, assim como pela sociedade em geral, que poderá então utilizar mais plenamente de nossa capacidade de intervir pela transformação social.

A SEGUNDA SEMANA DO EDUCADOR E DA EDUCADORA SOCIAL DO CEARÁ

ANTECEDENTES

Fruto da mobilização da categoria, e do reconhecimento de parlamentares sensíveis à questão da Educação, em novembro de 2007 foi sancionada a  LEI Nº. 14.015, instituindo no Ceará o Dia do Educador Social e aumentando os debates acerca do Papel do Educador e da Educadora Social. Assim, a Semana do Educador e da Educadora Social surgiu como demanda da Audiência Pública realizada conjuntamente entre Câmara Municipal de Fortaleza e Assembléia Legislativa do Ceará, com a participação de cerca de 300 profissionais no Auditório do CEFET, em março de 2008. Logo após foi promulgada a Lei Nº 9355 de 15 de abril de 2008, que instituía o Dia do Educador Social no âmbito de Fortaleza.

Ainda em 2008 foi realizada a Primeira Semana do Educador Social, de 15 a 19 de setembro de 2008, e foi marcada por: visitas institucionais aos locais de atuação de Educadores e Educadoras Sociais; visitas à Câmara Municipal e Assembléia Legislativa; Ato Público na Praça José de Alencar; distribuição de material informativo nos sinais e nos terminais de ônibus de Fortaleza; reportagens na Rádio Universitária e na TV Assembléia; momento festivo na ADUFC e fechando a Semana com uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa, quando foi lançada a Campanha Nacional pela Regulamentação da Profissão de Educador e Educadora Social.

Assim sendo, a Segunda Semana do Educador e da Educadora Social de Fortaleza pretende, além de ampliar o número de participantes, aprimorar qualitativamente o debate e ampliar a adesão à Campanha pela Criação e Regulamentação da Profissão. Por outro lado, é extremamente necessária uma prática de Formação Permanente que permita ao Educador (a) Social manter atualizado não só com relação à Legislação Cidadã, a cada dia mais dinâmica, como também ser instrumentalizado com novos métodos e práticas substantivas, que lhe proporcionem uma visão ampla e profunda capaz de assegurar uma boa qualidade no desempenho de sua função, no que seriam beneficiados: o profissional, o Estado responsável em promover o bem estar social e os cidadãos partícipes e sujeitos das mudanças desejadas.

Fortaleza, 08 de setembro de 2009

Luiz Carlos Favaron

Presidente

Assistente Social

CRESS nº 3690 – 3ª Região

ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES E EDUCADORAS SOCIAIS DO CEARÁ - AESC

Sede Administrativa: Rua Major Gerardo Mendes, 572 –Aerolândia- CEP: 60.851-440  Fortaleza – Ceará

CNPJ: 07.209.464/0001-51 * Fone: (85)8876 7619 * E-mail: aescce@gmail.com