16/02/2009 - 14:00
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PAPEL DO CONSELHEIRO TUTELAR

Reportagem de Edwirges Nogueira

Os problemas e desafios dos Conselhos Tutelares foram
colocados em questão na audiência pública "O papel do
conselheiro tutelar na política de defesa dos direitos da criança e
do adolescente no município de Fortaleza", realizada hoje, 16 de
fevereiro, na Câmara Municipal de Fortaleza. A audiência foi
requerida pelos vereadores Eliana Gomes (PCdoB) e Ronivaldo
Maia (PT) e subscrita por Leonelzinho Alencar (PTdoB). O debate
resultou em dois encaminhamentos: a criação de uma frente
parlamentar da criança e do adolescente na Casa e a instalação
de uma comissão para visitar todos os conselhos, elaborar um
relatório e enviar ao Poder Executivo.
Segundo Eliana, a intenção da audiência foi discutir o aumento e
a qualidade dos conselheiros e conscientizar a população sobre a
importância de votar nas próximas eleições para os Conselhos
Tutelares V e VI, que serão realizadas no próximo dia 1° de
março. "É no Conselho onde se aplica o Estatuto da Criança e do
Adolescente e onde a demanda da população é recebida."
Leonelzinho, que foi conselheiro tutelar por dois mandatos,
aproveitou a presença de candidatos para falar da
responsabilidade da atuação do conselheiro. "Abracem essa
causa, que é árdua, mas gratificante. Procurem dar um respaldo
às mãezinhas que procuram o conselho."
Outro ponto ressaltado por Eliana foi o orçamento destinado aos
trabalhos dos conselhos. Os problemas estruturais que atingem
esses órgãos, como falta de material de expediente e de carros
para realizar visitas, foram relatados nas discussões. "O
Conselho Tutelar tem uma imagem defasada porque não tem
retaguarda", afirmou o conselheiro do Conselho Tutelar I, Daniel
Carneiro. Eliana sugeriu a criação de uma comissão permanente,
ligada ao Poder Executivo, para dar suporte às atividades dos
conselhos.
A audiência pública contou com a participação da presidente do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Comdica), Flor Fontenele, da coordenadora do
Disque Direitos da Criança e do Adolescente e representante da
Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) no evento,
Roberta de Castro Cunha, do conselheiro Aurélio Araújo, do
Conselho Tutelar II, e do presidente da Associação dos
Educadores e Educadoras do Ceará (Aesc), Luis Carlos Favaron.
O evento deu espaço para o anúncio de importantes medidas,
como a vinculação dos conselhos à recém-criada Secretaria dos
Direitos Humanos e a disponibilização de R$ 30 mil para a
capacitação dos novos conselheiros tutelares, previstos no plano
de aplicação de 2009 do Comdica. Roberta, da Funci, revelou que
está sendo discutida a criação de mais dois conselhos tutelares –
um na Regional V e outro na VI. Atualmente, Fortaleza conta
com seis conselhos, cada um com cinco conselheiros. A
recomendação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) é que haja um conselho a cada 200 mil
habitantes.

http://www.cmfor.ce.gov.br/scripts/imprensa/ver_ultimas.asp?I1=16/02/200914:00

Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente

20 DE FEVEREIRO DE 2009 - 09h17

Aprovada a criação da Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na sessão plenária do dia 19 de fevereiro, o requerimento de número 0282/2009, de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), subscrito por vários vereadores, criando a Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente. "A Frente Parlamentar é um instrumento político de debate que auxiliará a comissão de direitos humanos a travar esse diálogo com a sociedade civil organizada e com a gestão municipal", defendeu a vereadora na tribuna.

Eliana pretende promover articulações com a União Brasileira de Mulheres, Fórum Cearense de Mulheres, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e outras organizações da sociedade civil e do poder público, para estudar, debater e definir prioridades nas políticas públicas e nas emendas ao orçamento público.

Caberá, também, à Frente Parlamentar elaborar proposições legislativas e acompanhar as que estão em tramitação nas matérias que dizem respeito à temática da mulher, da criança e do adolescente. Serão realizadas audiências públicas para debater políticas públicas que condizem ao tema. A Frente irá denunciar e/ou convocar autoridades para responder à violação de direitos da mulher, da criança e do adolescente e discutir a efetividade dos programas governamentais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da vereadora Eliana Gomes (PCdoB)

Eliana Gomes
Vereadora do PCdoB
Fone:(85)3444-8371
Gabinete 23

CBO 5153, NOSSO CBO

Trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco.

Títulos
5153 - 05 Educador social - Arte educador, Educador de rua, Educador social de rua,
Instrutor educacional, Orientador sócio educativo
5153 - 10 Agente de ação social - Agente de proteção social, Agente de proteção
social de rua, Agente social
5153 - 15 Monitor de dependente químico - Conselheiro de dependente químico,
Consultor em dependência química
5153 - 20 Conselheiro tutelar


Descrição sumária
Visam garantir a atenção, defesa e proteçãp a pessoas em situações de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento.
Formação e experiência
O acesso às ocupações da família é livre sem requisitos de escolaridade. Para a ocupação de conselheiro tutelar observa-se uma diversidade bastante acentuada no que diz respeito à escolaridade,que pode variar de ensino fundamental incompleto à superior completo. Pode-se demandar aprendizagem profissional para a(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.
Condições gerais de exercício
O trabalho é exercido em instituições ou nas ruas . As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, geralmente em equipes multidisciplinares. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados. Os trabalhores desta família ocupacional lidam diariamente com situações de risco, assistindo indivíduos com alteração de comportamento, agressividade e em vulnerabilidade

Código internacional CIUO 88:
5132 - Ayudantes de enfermería en instituciones

CARTA CIRCULAR 01.2009

Ola! Companheiros e Companheiras de luta.

Consideramos que no biênio 2006/2008, a AESC teve um impulso significativo, a despeito de todas dificuldades e uma participação que consideramos baixa, para uma categoria que se propõe a educar para a Cidadania e Participação. Tivemos várias conquistas como as duas Audiências Públicas, a promulgação das Leis Municipal e Estadual consagrando o dia 19 de setembro como “Dia do Educador e Educadora Social”; o lançamento da Campanha Nacional pela Regulamentação da Profissão de Educador(a) Social, o reconhecimento da AESC perante várias instâncias e Fóruns de Defesa de Direitos, a participação marcante no V ENES, e no II Encontro de Educação Popular e I Encontro de Educadores Sociais do Ceará.

Conseguimos finalmente providenciar a documentação legal com a qual poderemos nos habilitar a Convênios etc., e a AESC está preparada para dar um salto qualitativo.

Estamos nos aproximando do importante momento de escolha para a Diretoria da nossa Associação, para o biênio 2009/2011. Dentro de um processo Democrático todas as pessoas são chamadas a exercerem sua cidadania pelo voto direto, consciente e livre. Na escolha da Diretoria da AESC para o mandato 2009-2011, não poderia ser diferente.

Porém, como em todos os processos eleitorais são necessárias regras e normas, (Art. 36) para nortear e reger o pleito com total legitimidade. Assim, todos os Sócios Fundadores e Efetivos (Art. 8, I e II), que completarem o tempo mínimo de um ano (Art. 10, VI) de filiação a AESC até a data da Eleição, são convidados a participarem do Processo Eleitoral, sejam como candidatos, ou sejam como eleitores, todavia, todos devem estar no pleno gozo de seus direitos estatutários para participar do pleito (Art. 10, VI; Art. 11, III, IV e VII).

Para regularizar a situação de Sócio, são necessários:

Primeiro: Atualizar a Ficha de Cadastro Pessoal, junto a Secretaria da AESC, para ter seu nome na listagem de votação no prazo máximo de uma hora antes do pleito. Já os que queiram se candidatar. Têm o prazo legal de dez dias antes das eleições para regularização.

Segundo: Estar em dias com suas mensalidades. Importante: houve um perdão da divida de anos anteriores até dezembro de 2007. De janeiro a outubro de 2008 a mensalidade recebeu um abatimento de 50%; passou de R$ 3,00 para R$ 1,50, totalizando no período R$ 15,00. Os meses de novembro e dezembro ficaram em R$ 3,00 cada, totalizando R$ 6,00. Para 2009 não houve mudanças no valor, ficando em R$ 3,00 mensais.

Terceiro: No dia da Eleição, os Sócios votantes deverão apresentar os recibos padronizados e devidamente assinados pelas pessoas autorizadas pela Diretoria da AESC, para comprovarem os pagamentos das mensalidades. Ou solicitarem da Tesouraria da AESC a comprovação dos pagamentos.

Os pagamentos poderão se realizados diretamente nas Agencias Lotéricas da Caixa Econômica Federal - CEF ou nas próprias Agências da Caixa, em forma de depósitos na Conta Poupança 13515-2 Operação 013 da Agencia 0031. Os comprovantes deverão ser apresentados para comprovarem os pagamentos.

A Assembléia Geral de Eleição será convocada Ordinariamente pela Diretoria e Coordenada pela Comissão Eleitoral, que foi formada na última Assembléia Geral Extraordinária do dia 7 de novembro de 2008. A Comissão Eleitoral é formada pelos seguintes Associados: Marcos Antonio de Castro, Jacqueline de Souza Alves Lessa e Valdineide do N. da Silva.

As chapas serão formadas por 12 Membros para a Diretoria e Conselho Fiscal, sendo:

*Seis Membros para a DIRETORIA. *Seis Membros para o CONSELHO FISCAL.

Presidente; (Nome, RG e CPF) 1º Conselheiro; (Nome, RG e CPF).

Vice-presidente; (Nome, RG e CPF) 2º Conselheiro; (Nome, RG e CPF).

1º Secretario; (Nome, RG e CPF) 3º Conselheiro; (Nome, RG e CPF).

2º Secretario; (Nome, RG e CPF) 1º Suplente; (Nome, RG e CPF).

1º Tesoureiro; (Nome, RG e CPF) 2º Suplente; (Nome, RG e CPF).

2º Tesoureiro. (Nome, RG e CPF) 3º Suplente. (Nome, RG e CPF).

Seguem abaixo os artigos do Estatuto Social, citados:

Artigo 8^o - O quadro social da AESC é composto das seguintes categorias de associados:

I - Associados Fundadores: os que participaram da Assembléia Geral de Fundação da AESC e assinaram a Ata da Fundação, comprometendo-se com suas finalidades;

II - Associados Efetivos: são aqueles incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, após solicitação de ingresso ou indicação de outros membros efetivos ou fundadores;

Artigo 10 – São direitos específicos dos Associados Fundadores e Efetivos:

VI - Participar das Assembléia Gerais e nela votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como Sócio Efetivo;

Artigo 11 - São deveres de todos os Associados:

III - Não faltar às Assembléias Gerais;

IV - Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a AESC, inclusive as mensalidades;

VII - Efetuar pontualmente o pagamento das mensalidades definidas em Assembléia Geral.

Artigo 36 - Os demais processos Eleitorais serão realizados nas Assembléias Gerais realizadas de dois em dois anos, convocadas ordinariamente pela Diretoria.

Parágrafo I – As proposta de Chapas, que serão exclusivamente compostas por Associados, Fundadores e/ou Efetivos, serão apresentadas até dez dias antes da data da Assembléia Geral.

Parágrafo II – A convocação da Assembléia Geral será feita quinze dias antes da data da Assembléia Geral e o Edital deverá ser afixado no quadro de avisos da AESC.

Parágrafo III – As Chapas candidatas deverão conter propostas de membros para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, em conjunto.

Junto a esta, será enviado o Edital de Convocação, que pedimos a todos ajudar a divulgação.

Abraços Fraternais

Luiz Carlos Favaron

Presidente